O que é regimento interno e para que serve?

Você sabe o que é regimento interno?

É um documento indispensável em um condomínio, estabelecendo normas e regras que regem o dia a dia das pessoas que ali vivem ou trabalham.

Assim como um clube, escola ou uma igreja, esse ambiente também precisa estabelecer diretrizes para que uma boa convivência possa existir no local e as determinações de condutas e práticas concordem com o que foi aprovado pela maioria dos moradores.

Apesar de todas as vantagens em morar em um condomínio, existem limites que precisam ser atendidos, como, por exemplo:

• horário de silêncio,
• práticas para o uso da piscina,
• regras para estacionar os veículos,
• uso do salão de festas.

É importante que se estabeleça formalmente quais são os direitos e as obrigações dos moradores. O regimento interno é o registro adequado para esses assuntos.

Neste post, trataremos desse importante documento, que faz parte do dia a dia de um condomínio e regula os direitos e deveres de seus moradores, funcionários e até mesmo visitantes. Continue lendo e saiba mais sobre o assunto!

O que é regimento interno?

Para saber o que é regimento interno, é preciso compreender que em um condomínio são necessários estabelecer os direitos e os deveres dos seus moradores.

Obedecendo sempre às normas estabelecidas no estatuto, que veremos um pouco mais a frente neste post, esse é um documento que trata especificamente dos assuntos internos que fazem parte do cotidiano das pessoas.

Ele deve ser redigido a partir de debates e reuniões entre os moradores, onde se estabeleça detalhadamente o que é permitido e proibido nos diversos ambientes. Portanto, a sua aprovação ocorre através de votação e da aceitação da maioria dos participantes.

Trata-se então de um processo democrático, já que todos podem apresentar as suas considerações e opiniões. No entanto, serão aprovadas as normas sempre respeitando a decisão da maioria dos presentes.

Para que serve?

Agora que você já sabe o que é regimento interno, entenda a sua serventia. 

Esse documento precisa ser conhecido por todos os moradores, que devem se adequar às exigências estabelecidas e cumprir com as determinações expostas.

Para se ter ideia, não são raros os casos de brigas e tumultos em condomínios que acabam parando na polícia em função do não cumprimento ou aceitação das normas estabelecidas nos papéis oficiais.

No regimento interno, devem estar previstas as sanções que serão tomadas no descumprimento das normas estabelecidas. Por isso, pode-se estabelecer multas, proibições de uso de determinados ambientes e penalidades para aqueles que não colaboram ou atendem às regras.

Porém, não se assuste. O objetivo é que a sua privacidade e seus direitos não sejam invadidos por outros moradores, daí então a necessidade de regras bem definidas e estabelecidas.

Uma boa analogia encontra-se nas regras de trânsito, que todos precisam conhecer e devem obedecer, sob pena sofrerem sérios prejuízos.

Qual a diferença entre estatuto e regimento interno?

Aproveitando a analogia, outra comparação que identifica bem esses documentos de um condomínio pode ser com a legislação Federal.

O estatuto é a Constituição, ou seja, define as principais diretrizes que precisam ser praticadas, estabelecendo as regras para eleição de síndicos, direitos e deveres dos proprietários e moradores. Porém, sem entrar nos detalhes.

Já o regimento interno é as leis que consolidam o estatuto, ou seja, um comprovante que define detalhadamente as ações que devem ser tomadas ou são proibidas com relação às diversas áreas da edificação.

Como já mencionado, esse conjunto de regras não pode contradizer o estabelecido no outro documento, assim como as leis não podem “ferir” a Constituição Nacional.

Agora que você já sabe o que é regimento interno, essencial para a ordem e um ambiente harmonioso e de boa convivência, leia nosso post que apresenta a convenção de condomínio e como ela é realizada!