Você sabia que a convenção de condomínio é um instrumento jurídico?

Embora boa parte da população brasileira more ou já tenha morado em condomínio, poucos sabem o que é esse documento e para que serve.

Com a correria do cotidiano, nem sempre nos envolvemos como deveríamos em questões condominiais, muito menos lemos sobre informações referente ao local onde vivemos.

Para ajudar você a entender um pouco mais sobre a importância da leitura e compreensão da convenção de condomínio, reunimos os principais pontos que você deve saber. Confira!

O que é convenção de condomínio?

Quando uma incorporadora registra uma incorporação, precisa também registrar um estatuto do condomínio ou convenção de condomínio, que poderá ser alterada por votação da maioria na assembleia de constituição do condomínio ou até mesmo depois.

Neste registro, são estipuladas as leis que regem aquele local, podendo variar de acordo com cada conjunto residencial.

Contudo, por mais que se trate de um instrumento jurídico, é importante ressaltar que seu alcance não pode contrariar ou se sobrepor a nenhuma lei municipal, estadual ou federal.

Como esse tipo de convenção é realizada?

A primeira versão deve ser elaborada pela construtora responsável e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, seguindo o Artigo 1.333, parágrafo único, do Código Civil.

É imprescindível que a matrícula do imóvel acompanhe o documento no momento do registro.

As unidades só podem ser negociadas após a arquivação da minuta da futura convenção. Por isso, é necessário que a construtora cuide da primeira versão do registro.

Quem é o responsável pela elaboração?

Quando os moradores recebem a chave do imóvel, é essencial que leiam o documento, para verificar se estão ou não de acordo.

Caso verifiquem a necessidade de refazer ou corrigir algum item, é preciso convocar uma assembleia com a presença de, pelo menos, 2/3 dos proprietários dos imóveis.

Após atualizar, seu cumprimento torna-se lei, tanto para os proprietários quanto moradores, além de visitantes ou colaboradores.

Entenda o papel de cada um na confecção da convenção de condomínio:

Administradora do condomínio 

A administradora do condomínio é a responsável por elaborar a minuta da nova convenção, que deverá ser discutida e votada na assembleia.

Essa necessidade de alteração pode surgir por consequência de mudanças na legislação e pela não concordância da maioria dos proprietários na entrega do imóvel, ou até mesmo pelo desejo da maior parte dos moradores ao longo dos anos.

Não há uma regra quanto a validade do documento. Tudo dependerá do que foi estabelecido e das necessidades dos condôminos.

Síndico

Após a elaboração da minuta nova, cabe ao síndico convocar a assembleia para discussão e votação.

Quando concluída essa etapa, e ocorrer o novo registro no cartório, o síndico deverá disponibilizar aos moradores a cópia da nova convenção, com todas as regras definidas, quais deverão ser seguidas por todos.

Ela pode ser entregue tanto fisicamente (impressa) quanto digitalmente (WhatsApp ou e-mail, por exemplo).

Moradores

Já os moradores são responsáveis pela leitura e compreensão do documento, assim como o cumprimento das regras e a obrigação de instruir seus convidados e colaboradores a também cumprirem.

A participação nas assembleias, para discutir e votar, não é obrigatória. Contudo, permite que todos contribuam com suas ideias e organização do local onde vivem.

Agora que você sabe a importância da convenção de condomínio, confira também tudo que você precisa saber sobre o manual do proprietário!